Resolução n.º 263/79

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Resolução 263/79 1979-08-18

O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Julho de 1979, decidiu

1 - Fixar em 70000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.