Portaria n.º 448/79

Portaria n.º 448/79

de 22 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, em execução do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 249/79, de 26 de Julho, dar a redacção seguinte ao n.º 50 da Portaria n.º 346/78, de 30 de Junho

5.º A título de reembolso do custo do papel e impressão, são fixados

a) Em 60$00, o preço dos títulos de isenção modelo n.º 1 e dos dísticos modelos n.os 2 e 7;

b) Em 2$50, o preço das declarações modelo n.º 11.

Secretaria de Estado do Orçamento, 26 de Julho de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.