Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
378764 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-08-22
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República de El Salvador depositou em 18 de Junho de 1979 o seu instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), concluída em Estocolmo em 14 de Junho de 1967.

A referida Convenção entrará em vigor, relativamente a El Salvador, em 18 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Julho de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →