Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a Portaria n.º 908/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No preâmbulo, onde se lê «Decreto-Lei n.º 343/82, de 25 de Agosto,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 358/82, de 6 de Setembro,»

No n.º 1.º - 1, onde se lê «Decreto Regulamentar n.º 64/82, de 27 de Setembro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 358/82, de 6 de Setembro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.