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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-11-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino de Tonga depositou em 12 de Abril de 1982 o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, concluído em Roma em 13 de Junho de 1976.

Segundo o artigo 13.º, secção 3 (b), o Acordo entrou em vigor, em relação ao Reino da Tonga, no dia 12 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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