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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-11-02

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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