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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-08-03
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministrais para sua materialização.

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1988. - O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.

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