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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-08-02
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Aviso

Por ordem superior, torna-se público que o Governo da República Federativa do Brasil depositou, a 10 de Maio de 1988, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Julho de 1988. - O Director-Geral, José Maria Shearman de Macedo.

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