Legislator Case Law & Legislation
377955 PT

Portaria n.º 518/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 518/88 1988-08-02

Portaria n.º 518/88

de 2 de Agosto

Em execução do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, e no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Almeirim, Benavente, Rio Maior e Vila Nova de Ourém, aprovados pela Portaria n.º 411/81, de 21 de Maio, sejam alterados, de acordo com os quadros anexos, na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 12 de Julho de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Oçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Almeirim

(ver documento original)

Quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Benavente

(ver documento original)

Quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Rio Maior

(ver documento original)

Quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Ourém

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →