Declaração

Declaração

Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Outubro corrente

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1982. - O Subdirector-Geral, Manuel Marques de Almeida.