Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
377927 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 15/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/88 1988-07-30
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 15/88 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 15/88

Designação do Alto-Comissário contra a Corrupção

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 21 de Julho de 1988, elegeu, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 45/86, de 1 de Outubro, o cidadão Manuel da Costa Braz para o cargo de Alto-Comissário contra a Corrupção.

Assembleia da República, 21 de Julho de 1988. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →