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Resolução n.º 240/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 240/79 1979-08-07
Art. 1 Resolução n.º 240/79 Open official source

Resolução n.º 240/79

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho de 1979, resolveu

Aprovar o relatório e contas de gerência do Instituto das Participações do Estado respeitantes ao exercício económico de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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