Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
377897 PT

Portaria n.º 397/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 397/79 1979-08-06
Art. 1 Portaria n.º 397/79 Open official source

Portaria n.º 397/79

de 6 de Agosto

Tornando-se necessário ajustar as condições que regulam a assistência medicamentosa aos militares da Armada prestando serviço efectivo às actuais realidades da Marinha

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte

É eliminada a alínea a) do n.º 14 da Portaria n.º 203/70, de 22 de Abril.

Estado-Maior da Armada, 16 de Julho de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →