Resolução n.º 244/79

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Resolução 244/79 1979-08-11

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Resolução n.º 244/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79,

de 7 de Abril

A Assembleia da República, reunida em 26 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas).

Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Resolução n.º 244/79

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