Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar n.º 39/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 51.º, onde se lê: «À Direcção de Produção ...» deve ler-se: «À Divisão de Produção ...»

No artigo 55.º, n.º 2, onde se lê: «... terão direito ao vencimento da letra D.» deve ler-se: «... terão direito ao vencimento da letra C.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.