Despacho Normativo n.º 204/79

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Despacho Normativo 204/79 1979-08-17

1 - Nos termos do artigo 298.º do Código de Justiça Militar, aprovo o seguinte quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar

A) Pessoal militar

(ver documento original)

B) Pessoal civil

Escriturários-dactilógrafos ... 3

Motoristas ... 1

Contínuos ... 3

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Julho de 1979. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. - António Ramalho Banes, general.