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Resolução n.º 260/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 260/79 1979-08-17
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Resolução n.º 260/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho

A Assembleia da República deliberou, em reunião do dia 27 de Julho de 1979, recusar a ratificação de Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).

Assembleia da República, 27 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

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