Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
377572 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-08-17
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com omissão da menção de publicação no Boletim Oficial de Macau, que assim se rectifica

Na Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), após a data de aprovação deve ler-se: «Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau».

Assembleia da República, 30 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →