Legislator Case Law & Legislation
377552 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-08-14

Declaração

De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/79, de 24 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Julho de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →