Portaria n.º 432/79

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 432/79 1979-08-16

Art. 1 Portaria n.º 432/79 Open official source

Portaria n.º 432/79

de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, que seja aumentado o quadro de pessoal da secretaria da Câmara de Falências do Porto com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 18 de Julho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.

Portaria n.º 432/79

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?