Despacho Normativo n.º 201/79

Despacho Normativo n.º 201/79

São transferidas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines as verbas seguintes, disponíveis por força do despacho do Ministro das Finanças e do Plano congelando as verbas do Gapa destinadas às autarquias locais e em obediência ao n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79

Habitação e Urbanismo - 253477 contos;

Transportes e Comunicações - 109886 contos.

Ministério das Finanças e do Plano, 31 de Julho de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado do Planeamento, Rui José da Conceição Nunes.