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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-11-15
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a numeração do decreto regulamentar regional publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/A» deve ler-se «Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/M».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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