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Portaria n.º 534/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 534/88 1988-08-09

Portaria n.º 534/88

de 9 de Agosto

Considerando que desde 1926 o laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes tem sido reconhecido como laboratório oficial, com todas as consequências daí decorrentes;

Tendo presentes os relevantes serviços prestados por este laboratório na defesa da genuinidade e qualidade do vinho verde, que cada vez mais importa preservar e fomentar

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 8/85, de 4 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que seja confirmado e expressamente reconhecido que o laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes se considera oficial em todos os serviços prestados.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 22 de Julho de 1988.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação.

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