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Despacho Normativo n.º 242/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 242/82 1982-11-10
Art. 1 Despacho Normativo n.º 242/82 Open official source

Despacho Normativo n.º 242/82

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira a competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social, nomeadamente os relativos à Direcção-Geral da Comunicação Social, criada pelo Decreto-Lei n.º 420/82, de 12 de Outubro.

2 - Autorizo a subdelegação da referida competência no director-geral da Comunicação Social e outros dirigentes dos serviços compreendidos na referida Direcção-Geral da Comunicação Social.

3 - Este despacho normativo entra imediatamente em vigor.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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