Legislator Case Law & Legislation
377174 PT

Resolução n.º 10/82/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 10/82/A 1982-11-11

Resolução n.º 10/82/A

A Assembleia Regional dos Açores, nos termos dos artigos 229.º, n.º 1, alínea f), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolveu aprovar a 2.ª revisão do orçamento regional para 1982, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 23 de Setembro de 1982.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

ANEXO I

Resumo da receita por capítulos

(ver documento original)

ANEXO II

Resumo das despesas por secretarias regionais

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →