Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318/76» deve ler-se «do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.