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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-08-13
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a representação cartográfica anexa à Lei n.º 69/88, de 23 de Maio - Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1988, saiu com inexactidões, pelo que de novo se publica em anexo, rectificada.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1988. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Fernando Augusto Simões Alberto.

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