Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
376809 PT

Aviso n.º 199/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 199/91 1991-12-28
Art. 1 Aviso n.º 199/91 Open official source

Aviso n.º 199/91

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Dezembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →