376666
PT
PT
Portaria n.º 962/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 962/82 1982-10-13
Portaria n.º 962/82
de 13 de Outubro
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, aprovar os novos modelos, em anexo, dos dísticos n.os 2, 5 e 7 a que se referem, respectivamente, os artigos 8.º, 11.º e 39.º do Regulamento do Imposto de Compensação, modelos que passarão a ser utilizados a partir do 4.º trimestre de 1982.
Secretaria de Estado do Orçamnto, 16 de Setembro de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
(ver documento original)