Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-10-08

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 24 de Agosto de 1982 Portugal depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a Carta de Confirmação e Adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em 7 de Março de 1966.

Até ao dia 17 de Março de 1982 assinaram ou ratificaram esta Convenção os seguintes países

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Setembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?