Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 394/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê «a substituição» deve ler-se «a subscrição».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.