Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Listenstaina junto do Conselho da Europa depositou, em 8 de Setembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2, tendo reconhecido por um período de 3 anos competência à Comissão Europeia e jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos dos artigos 25 e 46 da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Outubro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.