Legislator Case Law & Legislation
376210 PT

Portaria n.º 977/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 977/82 1982-10-16

Portaria n.º 977/82

de 16 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (10$00, 19$00 e 33$50), alusiva à Lubrapex 82, com as seguintes características

Autor: Carlos Dinis.

Dimensões: 44 mm x 25,8 mm.

Picotado: 12 x 11 1/2.

1.º dia de circulação: 15 de Outubro de 1982.

Taxas, motivos e quantidades

10$00 - Farey IID MK2 «Transatlantic» (Lusitânia) - 1000000;

19$00 - Cmasa Dornier DO «WAL» (Argos» - 600000;

33$50 - Douglas DC-7C «Seven Seas» - 600000;

50$00 - Boeing 747-282B «Jumbo» - 600000;

Bloco filatélico - 112$50 (10$00 + 19$00 + 33$50 + 50$00) - 250000.

Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 28 de Setembro de 1982. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →