Legislator Case Law & Legislation
376209 PT

Portaria n.º 976/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 976/82 1982-10-16

Portaria n.º 976/82

de 16 de Outubro

Em face de alterações sofridas na constituição da representação nacional de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água, designada pela Portaria n.º 465/77, de 27 de Julho, do Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, que a representação nacional de Portugal passe através dos seus delegados a ter a seguinte constituição

Direcção-Geral do Saneamento Básico (presidente);

Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

Empresa Pública das Águas Livres;

Serviços Municipalizados do Porto;

Serviços Municipalizados de Coimbra;

Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico;

Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos.

Secretaria de Estado das Obras Públicas, 30 de Setembro de 1982. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Eugénio Nobre.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →