Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, n.º 6, onde se lê «ao abrigo do disposto nas Portarias n.os 764/82, de 6 de Agosto, e 826/82» deve ler-se «ao abrigo do disposto nas Portarias n.os 764/82, de 6 de Agosto, e 834/82, de 1 de Setembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.