Legislator Case Law & Legislation
376056 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-10-22

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo aceitou, em 22 de Junho último, as emendas de 1973 aos artigos 34 e 55 e as emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Outubro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →