Legislator Case Law & Legislation
376009 PT

Portaria n.º 23108

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23108 1967-12-29

Portaria n.º 23108

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar aos postos diplomáticos abaixo designados, pela verba do n.º 2) do artigo 30.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, além das quantias constantes da Portaria n.º 22440, de 11 de Janeiro de 1967, as seguintes importâncias, destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Embaixadas

...Escudos

Bona ... 55000$00

Haia ... 4100$00

Londres ... 50000$00

Otava ... 22500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Dezembro de 1967. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →