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Portaria n.º 23106
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Portaria n.º 23106
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 3000$00
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ...
Artigo 4.º, n.º 1), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 1050$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 573$50
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 6791$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 8.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 3400$00
Artigo 8.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 140000$00
... 155586$50
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades apuradas na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 152186$50
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 3400$00
... 155586$50
Presidência do Conselho, 29 de Dezembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.