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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-09-17
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 324/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No texto do diploma, onde se lê «unidades de conta europeias» deve ler-se «Écus».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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