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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-09-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 109/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa anexo, coluna de empresas, onde se lê «PRESCUL - Empresa Pública de Pesca de Crustáceos» deve ler-se PRESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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