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Portaria n.º 876/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 876/82 1982-09-16

Portaria n.º 876/82

de 16 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à «Campanha contra o alcoolismo na estrada», com as seguintes características

Autor: Acácio Santos;

Dimensões: 40 mm x 29 mm;

Picotado: 12 x 11 3/4;

1.º dia de circulação: 22 de Setembro de 1982;

Taxas, motivos e quantidades

10$00 - O perigo da condução ingerindo álcool - 3000000.

Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 30 de Agosto de 1982. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

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