Portaria n.º 858/82

Portaria n.º 858/82

de 10 de Setembro

Considerando que o quadro de pessoal militar do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM) constante do mapa I a que se refere a Portaria n.º 778/76, de 31 de Dezembro, se mostra desajustado com as reais necessidades do serviço, presentemente diminuídas;

Considerando os princípios de austeridade que regem a administração do Estado;

Considerando as dificuldades sentidas pelos ramos na nomeação de certas categorias hierárquicas, por deficitárias

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o seguinte

1.º O quadro de pessoal militar do SPJM é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

2.º A distribuição deste pessoal pelos ramos será objecto de despacho conjunto dos chefes dos estados-maiores.

3.º Fica revogado o quadro constante do mapa I a que se refere a Portaria n.º 778/76, de 31 de Dezembro.

Conselho da Revolução, 17 de Agosto de 1982. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general.

Quadro de pessoal militar do Serviço de Polícia Judiciária Militar

(ver documento original)