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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-10-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo do México, o Governo da República Federativa do Brasil depositou, em 26 de Julho de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Setembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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