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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-10-01
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o anexo II ao Decreto-Lei n.º 259/82, de 6 de Julho último, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1982, por lapso não foi publicado, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

ANEXO II

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