Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
375398 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-10-01
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 28/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «resultou da proliferação» deve ler-se «resultou na proliferação».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →