375388
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1982-09-28
Aviso
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho último serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes
(ver documento original)
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 25 de Agosto de 1982. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.