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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-09-28

Aviso

Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho último serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 25 de Agosto de 1982. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.

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