Despacho Normativo n.º 210/82

Despacho Normativo n.º 210/82

O Despacho Normativo n.º 157/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, veio eliminar a diferenciação de regime existente entre os concursos para pessoal da carreira de enfermagem, conforme a decisão quanto à sua abertura fosse tomada por despacho ministerial ou entidade ou órgão no uso de poderes delegados, anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro.

Porém, suscitaram-se dúvidas pelo facto de não ter sido revogado expressamente o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82.

Sendo conveniente esclarecer, de forma definitiva, tais dúvidas

Nesta conformidade, determina-se a revogação do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1982.

Ministério dos Assuntos Sociais, 18 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.