Portaria n.º 899/82

Portaria n.º 899/82

de 24 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, desanexar, e transmitir o seu domínio a favor da Direcção-Geral do Património do Estado para ampliação do Polígono de Artilharia de Santa Margarida, para fins de utilidade pública, parte do prédio rústico denominado «Valeira», com a área de 61,3150 ha, conforme planta anexa, sito na freguesia de Bemposta, do concelho de Abrantes, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1 da secção Y, o qual foi mandado expropriar pela Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, 24 de Junho de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

(ver documento original)