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Portaria n.º 494/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 494/99 1999-07-08
Portaria n.º 494/99
de 8 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em -conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que seja declarado instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 24 de Junho de 1999.