Legislator Case Law & Legislation
374976 PT

Portaria n.º 493/99

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 493/99 1999-07-08

Portaria n.º 493/99

de 8 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Encontro de Culturas», com as seguintes características

Autor: João Sarmento;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm e 30,6 mm x 40 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: Litografia Maia;

1.º dia de circulação: 24 de Junho de 1999;

Taxas, motivos e quantidades

51$00/(Euro) 0,25 - junco chinês, ponte e jet-foil - 1000000;

80$00/(Euro) 0,40 - dança popular portuguesa e ópera chinesa - 500000;

95$00/(Euro) 0,47 - procissão realizada em Macau e a dança do dragão - 500000;

100$00/(Euro) 0,50 - fachadas da catedral de São Paulo e do templo de A-Má - 250000;

140$00/(Euro) 0,70 - gruta de Camões e o jardim de Lau Lim Loc - 250000.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, em 24 de Junho de 1999.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →